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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.142 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre concessão de 02 (dois) meses de benefício do SALÁRIO- MATERNIDADE à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a alteração ocorrida no Art. 88, da Lei Complementar nº 03/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por meio da Lei Complementar nº 190, de 20 de junho de 2016, passando de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à licença gestante, sem prejuízo da remuneração,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder o benefício de mais 02 (dois) meses o SALÁRIO-MATERNIDADE, à servidora Sra. ROSSEAN LOPES LEÃO, efetiva no cargo de Farmacêutica bioquímica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com vencimentos integrais, a partir de 15/10/2016 e término em 15/12/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2016.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 21 de outubro de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal