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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.143 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre revogação da Portaria nº 11.949, de 13.07.2016.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 6408-56.2016.811.0004, código 225873, em trâmite perante a 3ª Vara Cível, desta Comarca, denegando a segurança e revogando a Liminar de fls. 32/34, do referido Processo,

R E S O L V E:

Art. 1º – Revogar, em todos os seus termos e efeitos, a Portaria nº 11.949, de 13 de julho de 2016, que nomeou para Quadro de Provimento Efetivo de servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança à Sra. MICHELE DA SILVA ALVES, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Assistente Social.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 11.949, de 13 de julho de 2016.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 21 de outubro de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal