PORTARIA Nº 12.143 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.016.
27 de Outubro de 2016
PORTARIA Nº 12.143 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre revogação da Portaria nº 11.949, de 13.07.2016.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 6408-56.2016.811.0004, código 225873, em trâmite perante a 3ª Vara Cível, desta Comarca, denegando a segurança e revogando a Liminar de fls. 32/34, do referido Processo,
R E S O L V E:
Art. 1º – Revogar, em todos os seus termos e efeitos, a Portaria nº 11.949, de 13 de julho de 2016, que nomeou para Quadro de Provimento Efetivo de servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança à Sra. MICHELE DA SILVA ALVES, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Assistente Social.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 11.949, de 13 de julho de 2016.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 21 de outubro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal