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Pref. Chapada dos Guimarães

Primeiro termo Aditivo ao Contrato nº 0212/2015, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT a COMERCIAL LUAR LTDA – EPP, na forma e condições seguintes.

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, no Gabinete do Prefeito, foi celebrado o presente Termo Aditivo de Contrato, tendo de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, neste ato representado por LISU KOBERSTAIN, Prefeito Municipal em substituição legal, por determinação judicial, e de outro, a COMERCIAL LUAR LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede Avenida Radialista Edson Luiz da Silva, Nº 1.037 Bairro Tijucal, CEP: 78.088-000, Cuiabá, inscrita no CNPJ sob nº 02.545.557/0001-33, neste ato representado pela Sr.ª JOANA SOUZA DO NASCIMENTO VIEIRA, empresaria, portadora da Cédula de Identidade RG nº 070.544 SSP/MT, e CPF nº 176.511.661-91, doravante denominada CONTRATADO, alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Das alterações e prorrogações:

Fica aditado a Cláusula Segunda do Contrato Principal, com prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato para 31/12/2016, podendo ser prorrogado por igual período ou estendido o período aqui estabelecido.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Base Legal

O presente Termo Aditivo tem por fundamento o dispositivo do artigo 57 da Lei 8666/93, e suas alterações, e ainda no dispositivo da Cláusula Oitava do Contrato Principal, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, como atividade essencial à administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Ratificação

As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA SEXTA – do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 26 de Outubro de 2016.

LISU KOBERSTAIN

PREFEITO

Contratante

COMERCIAL LUAR LTDA – EPP

Contratada