PORTARIA Nº 163/2016 de 26 de Outubro de 2016.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando os preceitos legais emanados a partir da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2016 – TP, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato.

Considerando os preceitos legais emanados a partir da Lei nº 361/2016, de 21 de Outubro de 2016, a qual dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Novo Santo Antônio , dispõe sobre a formação da respectiva comissão de transmissão de governo e define o seu funcionamento.

DECIDE:

Art. 1º - NOMEAR,de acordo com a Lei Municipal nº 361/2016, os membros da Comissão de Transmissão de Governo do Município de Novo Santo Antônio – MT, a qual fica assim composta:

I – Representantes da Prefeitura:

- Cleomenes Junior Dias Costa – Controlador Interno

- Adinal Felício Nandi - Coordenador Contábil

- João Batista Ramalho Neves - Contabilista

- Emival Soares Wanderley – Chefe de Patrimônio

- Rogério Caetano de Brito – Procurador Jurídico

II – Representantes do Prefeito Eleito:

- Emília Borges de Sá – Assessoria Jurídica

- Sebastião Felipe de Oliveira – Contabilista

- Valber Kenedy Barbosa Sandes – Administração

- Edilson Cunha Guimarães – Finanças

- Marcos da Silva – Licitação e Convênios

- Genivaldo dos Santos Silva - Patrimônio

Art. 2º - As atribuições da Comissão de Transmissão de Governo são as citadas na Lei Municipal nº 361/2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE;

Gabinete do Prefeito, em Novo Santo Antônio – MT, em 26 de Outubro de 2016.

EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal