PORTARIA Nº 220/2016
28 de Outubro de 2016
“PRORROGA PROCESSO ADMNISTRATIVO DISICPLINAR – PAD”
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso Sr. João Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º- Prorrogar o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado pela Portaria nº 180 de 05 de setembro de 2016, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 06/09/2016, por mais 60 (sessenta) dias a contar a partir de 26/10/2016 em razão de ainda se fizer necessário realizar as oitivas das testemunhas e outros procedimentos, nos termos do Art. 145 da Lei Municipal nº 429/98 – Estatuto do Servidor.
Art. 2º- Esta portaria passa a vigorar retroagindo seus efeitos a partir de 26 de outubro de 2016, dando ciência a imputada e publicada no jornal oficial dos Municípios, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 27 de outubro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal