DISPOE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DE CURVELÂNDIA E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso II no art. 74 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO e demais Leis Vigentes,

RESOLVE:

Artigo 1º - Constituir a Comissão Especial de Patrimônio, com finalidade de realizar Inventário os Bens Moveis e Imóveis do Poder Executivo de Curvelândia, objetivando, Conhecer, Identificar, Localizar, Analisar a condição do bem e registrar em fotos, a partir de 27 de outubro de 2016.

I – Presidente: VALTEIR CLARA SANTANA – matrícula 1930, CPF 028.410.831-60 Gerente de Patrimônio e Frotas - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

II – Secretário: MATEUS MONEZI – matrícula 2552, CPF 052.324.941-12 - Gerente de Serviços Administrativos, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

III – Membros:

ROBERT WILKER DIAS DE ARAUJO, matrícula 2560, CPF 047.783.781-64 – Agente de Combate a Endemias, Secretária Municipal de Saúde.

WALTER VERISSIMO DO NASCIMENTO, matrícula 2599, CPF 621.790.981-20 - Agente de Combate a Endemias, Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - Compete à Comissão Especial Patrimônio, proceder Inventário Físico de todos os bens moveis e imóveis do Poder Executivo do Município de Curvelândia, com base no anexo I desta portaria.

Artigo 3º - A comissão terá o prazo de 45 dias para conclusão do serviço, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 15(quinze dias).

Artigo 4º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Curvelândia - MT, 27 de outubro de 2016.

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Eli Sanchez Romão

Prefeito

Protocolo de Recebimento:

Recebi em:___/____/_____

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ANEXO I

REGULAMENTO PARA EXECUÇAO INVENTÁRIO PATRIMONIAL

Objetivo

O presente regulamento destina-se a orientar a Comissão Especial de Patrimônio quanto aos procedimentos para execução do Inventario dos bens patrimoniais do Poder Executivo de Curvelandia-MT.

O Inventario Físico, consiste em conhecer, localizar, identificar e analisar estado de conservação dos bens moveis e imóveis, registrando inicialmente em planilhas, fotos e por fim atualizando o sistema.

Conceitos

Visando facilitar o trabalho da comissão, conceitua-se o seguinte:

Patrimônio: Compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda corrente, da entidade que compõem a Administração Pública. (Kohama(p.11,2001).

Bens Móveis: Mobiliários, utensílios, veículos, aeronaves, embarcações, equipamentos, materiais, etc.

Bens Imóveis: Terrenos e edificações, tais como escola, hospitais, etc.

Bens Públicos: É tudo que se pode ser avaliado economicamente e que satisfaça as necessidades humanas.

São Bens públicos: os bens de domínio nacional pertencentes a União, aos Estados ou aos Municípios.

Material permanente: aquele que, em razão do seu uso corrente, tem durabilidade e utilização superior a dois anos;

Material de consumo: aquele que, em razão do seu uso corrente, perde a identidade física em dois anos e/ou tem sua utilização limitada a esse período;

Bens móveis inservíveis: aquele que, não tem mais utilidade para o Poder Executivo do Município de Curvelândia – MT, em decorrência de ter sido considerado;

a. Ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

b. obsoleto: quando se torna antiquado, caindo em desuso, sendo a sua operação considerada onerosa;

c. antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude do uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;

d. irrecuperável: quando não mais poder ser usado para o fim a que se destina devido a perda de suas característica físicas;

e. remanejamento: é a operação de movimentações de bens, com a consequente alteração de carga patrimonial;

f. sistema de controle patrimonial: ferramenta tecnológica que controla as incorporações, baixas e a movimentação ocorrida nos bens patrimonial;

g. inventario: é o procedimento administrativo que consiste no levantamento físico e financeiro de todos os bens móveis nos locais determinados, cuja finalidade é a perfeita compatibilização entre o registrado e o que existente, bem como sua utilização e o seu estado de conservação;

h. depreciação: é a redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;

i. tombamento: Números sequenciais de registro patrimonial para identificação e inventário de bens recebidos por ocasião de sua aquisição ou incorporação;

j. Termo de Transferência: na situação de transferência de um bem que se encontra sobre a responsabilidade de um determinado servidor para outra unidade;

l. Termo de Responsabilidade: para titularizar o responsável pela guarda, uso e conservação do bem.

Procedimentos

Nomeação da comissão inventariante; Estabelecer cronograma de trabalho, definindo data, hora e local para verificação in-loco; Orientação sobre proibição de qualquer transferência ou entrega de bens durante a contagem; Impressão de relatório com posição e distribuição dos bens por responsáveis; Realização da verificação in loco, conferencia e registro fotográfico dos bens; Emitir registro de ocorrências, tais como bens não relacionados no relatório do sistema e não localizados, número de plaquetas invertidos, falta de plaquetas de identificação, condição do bem (Ótimo, Bom, Ruim, inservível); Lançamento dos Ajustes/Processos administrativos; Emissão de termo de responsabilidade; Relatório Final.

Disposições Finais

Ao termino das atividades, a comissão deverá emitir Relatório Final.