“Dispões sobre a alteração da Lei Nº 40/2009, visando extinção do cargo de mecânico e dá outras providências”.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo 1° do artigo 3º da Lei Complementar Nº 40 de 21 de dezembro de 2009, extinguindo do quadro dos cargos de provimento efetivo o cargo conforme abaixo:

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

Padrão	Cargo	Escolaridade de Ensino	Salário Base R$	Vagas	Carga Horária Semanal
03	Mecânico	Médio incompleto	600.00	01

Artigo 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de outubro de 2016.

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ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal