DECRETO Nº 1.381, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 758/2015, Crédito Adicional Suplementar no valor 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), por excesso de arrecadação.”

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei n° 772, de 26 de outubro de 2016.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para reforço das seguintes dotações Orçamentárias:

013 – PREVI-COCALINHO

002 – PLANO FINANCEIRO

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.51 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO

2.075 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma...................R$ 180.000,00

3.1.90.03.00.00 –Pensões...............................................................................R$ 20.000,00

TOTAL .....................................................................................................R$ 200.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por conta de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, em 27 de outubro de 2016.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal