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Pref. Juara

PORTARIA GP/Nº 580/2016

Institui Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Organização do Processo Seletivo Público nº 001/2016 e Processo Seletivo Simplificado nº 003/2016 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 45 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 2.273/2012, bem como, Estatuto do Servidor Público e Lei Complementar nº 31/2007 e 68/2009;

Considerando a determinação do Tribunal de Contas do Estado/MT contida na Resolução Normativa nº 29/2015 – TP;

Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Administração ser subsidiada por uma comissão especial a fim de realizar o acompanhamento, fiscalização e organização dos referidos processos, assegurando o cumprimento dos princípios administrativos e constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os integrantes abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Organização do Processo Seletivo Público nº 001/2016 - ACE e ACS e Processo Seletivo Simplificado nº 003/2016 de caráter excepcional interesse público para atender as demandas da Educação e Saúde, ambos, a ser realizado por Empresa contratada:

MEMBROS:

1) Evaristo José dos Santos – Matricula: 115 2) Juliany Mara Gouveia de Oliveira – Matricula: 4402 3) Leandro Nepomuceno Filho: 210 4) Lenir Maria Castanho – Matricula: 1700 5) Shirlei de Souza Santos – Matricula: 6823 6) Wilson Jacob – Matricula: 403

Parágrafo único. A comissão prevista no “caput” deste artigo elegerá por maioria dos votos o seu Presidente em primeira reunião com a presença de todos os membros.

Art. 2º - O Presidente com apoio dos membros convalidará todos os atos e documentos a serem elaborados pela Empresa responsável em ambos os Processos.

Art. 3º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 24 de outubro de 2016.

QUEILA CARMO EDSON MIGUEL PIOVESAN

Secretária Mun. Administração Prefeito do Município de Juara

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