“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA E DECLARA FERIADO E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”

O Sr.° MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Mato Grosso, através do Decreto Estadual n.º 733 de 24.10.2016 resolveu transferir, excepcionalmente, o feriado de 28 de outubro para o dia 31 de outubro, bem como declarou ponto facultativo no dia 1º de novembro:

D E C R E T A:

Art. 1º. Transfere o feriado comemorativo do “Dia do Servidor Público”, de 28.10.2016 (sexta-feira) para o dia 31.10.2016 (segunda-feira), ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções.

Art. 2º Fica declarado ponto facultativo o dia 01 de novembro de 2016, nos órgãos da administração pública do Poder Executivo municipal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, 26 de Outubro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal