LEI MUNICIPAL Nº 1275.2016
31 de Outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1275/2016
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2017.”
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 25.799.033,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, e trinta e três reais) e a receita líquida em R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2017, compreendendo:
DO ORÇAMENTODA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
| I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALORES |
| 1-POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| 1.0 RECEITAS CORRENTES | 23.303.648,00 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | 2.495.385,00 |
| 9.0 DEDUÇÕES (-) | 2.499.033,00 |
| TOTAL | 23.300.000,00 |
| II- POR FONTES | |
| 1.0 – RECEITAS CORRENTES | |
| 1.1 Receitas Tributárias | 1.733.500,00 |
| 1.2 Receitas de Contribuições | 490.000,00 |
| 1.3 Receitas Patrimoniais | 133.010,00 |
| 1.7 Transferências Correntes | 20.641.317,00 |
| 1.9 Outras Receitas Correntes | 305.821,00 |
| 2.0 RECEITAS DE CAPITAL | |
| 2.4 Transferências de Capital | 2.495.385,00 |
| DEDUÇÕES (-) | |
| 9.1 (-)Dedução de Receita Tributária | 57.075,00 |
| 9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB | 2.413.158,00 |
| 9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes | 28.800,00 |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | 25.799.033,00 |
| (-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA | 2.499.033,00 |
| TOTAL RECEITA LIQUIDA | 23.300.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO| 01. LEGISLATIVA | 880.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | 3.105.300,00 |
| 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 971.900,00 |
| 10. SAÚDE | 7.056.525,00 |
| 11. TRABALHO | 233.900,00 |
| 12.EDUCAÇÃO | 5.748.440,00 |
| 13. CULTURA | 64.000,00 |
| 15. URBANISMO | 3.622.299,92 |
| 16. HABITAÇÃO | 10.200,00 |
| 18. GESTÃO AMBIENTAL | 21.800,00 |
| 20.AGRICULTURA | 162.440,00 |
| 22. INDUSTRIA | 2.000,00 |
| 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS | 267.672,00 |
| 26. TRANSPORTE | 960.000,00 |
| 27. DESPORTO E LAZER | 79.500,00 |
| 28.ENCARGOS ESPECIAIS | 10.000,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 104.023.08 |
| TOTAL POR FUNÇÃO | 23.300.000,00 |
2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
| 01.LEGISLATIVA | |
| 031.Ação Legislativa | 880.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | |
| 121. Planejamento e Orçamento | 287.600,00 |
| 122. Administração Geral | 1.921.200,00 |
| 123. Administração Financeira | 491.000,00 |
| 124. Controle Interno | 166.500,00 |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 130.000,00 |
| 131. Comunicação Social | 106.000,00 |
| 334. Fomento e Trabalho | 3.0000,00 |
| 08.ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 122. Administração | 220.300,00 |
| 241. Assistência ao Idoso | 200,00 |
| 242. Assistência ao Portador de Deficiência | 128.400,00 |
| 243. Assistência a Criança e Adolescente | 3.200,00 |
| 244. Assistência Comunitária | 619.800,00 |
| 10.SAÚDE | |
| 122. Administração Geral | 557.300,00 |
| 301. Atenção Básica | 3.713.315,00 |
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 1.888.210,00 |
| 303. Suporte Profilático e Terapêutico | 422.200,00 |
| 304. Vigilância Sanitária | 113.900,00 |
| 305. Vigilância epidemiológica | 301.600,00 |
| 11.TRABALHO | |
| 331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 232.500,00 |
| 334. Fomento ao Trabalho | 1.400,00 |
| 12.EDUCAÇÃO | |
| 122. Administração Geral | 581.220,00 |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 10.000,00 |
| 306. Alimentação e Nutrição | 255.000,00 |
| 361. Ensino Fundamental | 2.697.900,00 |
| 364. Ensino Superior | 119.100,00 |
| 365. Educação Infantil | 1.911.808,00 |
| 366. Educação de Jovens e Adultos | 128.912,00 |
| 367. Educação Especial | 40.500,00 |
| 573. Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico | 4.000,00 |
| 13.CULTURA | |
| 392. Difusão Cultural | 64.000,00 |
| 15.URBANISMO | |
| 122. Administração Geral | 15.000,00 |
| 451. Infra-estrutura urbana | 1.361.460,00 |
| 452. Serviços Públicos | 2.245.839,92 |
| 16.HABITAÇÃO | |
| 482. Habitação Urbana | 10.200,00 |
| 18.GESTÃO AMBIENTAL | |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 1.200,00 |
| 543. Recuperação de Áreas Degradadas | 20.600,00 |
| 20.AGRICULTURA | |
| 121. Planejamento e Orçamento | 1.000,00 |
| 122. Administração Geral | 155.440,00 |
| 129. Administração de Receita | 1.000,00 |
| 606. Extensão Urbana | 5.000,00 |
| 22.INDUSTRIA | |
| 661. Promoção Industrial | 2.000,00 |
| 23.COMÉRCIO E SERVIÇOS | |
| 121. Planejamento e Orçamento | 1.000,00 |
| 122. Administração Geral | 234.820,00 |
| 334. Fomento ao Trabalho | 2.000,00 |
| 691. Promoção Comercial | 27.000,00 |
| 692. Comercialização | 1.000,00 |
| 695. Turismo | 1.852,00 |
| 26.TRANSPORTE | |
| 782. Transporte Rodoviário | 960.000,00 |
| 27.DESPORTO E LAZER | |
| 812. Desporto Comunitário | 79.500,00 |
| 28. ENCARGOS ESPECIAIS | |
| 846. Outros Encargos Especiais | 10.000,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 999. Reserva de Contingência | 104.023,08 |
| TOTAL POR SUBFUNÇÃO | 23.300.000,00 |
3 – POR PROGRAMAÇÃO
| 001. Gestão Legislativa | 880.000,00 |
| 002. Gestão Pública Eficaz e Transparente | 479.100,00 |
| 003.Eficiência Organizacional | 1.038.500,00 |
| 004. Cuidando do Dinheiro Público com Responsabilidade | 1.784.223,08 |
| 005. Semeando um Futuro Melhor | 162.440,00 |
| 006. Mais Trabalho, Mais Futuro | 5.000,00 |
| 007. Comercio Forte, Cidade Mais Forte | 266.820,00 |
| 008. Gestão de Políticas Educacionais | 1.572.720,00 |
| 009. Nossa Escola, Nosso Futuro | 4.056.620,00 |
| 010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde | 79.500,00 |
| 011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura | 64.000,00 |
| 012. Gestão de Saúde com Qualidade | 613.300,00 |
| 013. Atenção Básica | 3.798.315,00 |
| 014. Assistência Farmacêutica | 431.200,00 |
| 015. Vigilância em Saúde | 475.500,00 |
| 016. Média e Alta Complexidade | 1.711.210,00 |
| 017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital | 292.900,00 |
| 019. Família Cidadã | 576.000,00 |
| 020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes | 131.600,00 |
| 021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor | 991.852,00 |
| 022. Saúde e Qualidade de Vida para Todos | 2.276.839,92 |
| 023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida | 1.355.460,00 |
| 024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve | 600,00 |
| 025. Conservação Ambiental | 600,00 |
| 026. Recuperação Ambiental | 20.600,00 |
| 028. Regularização Fiscal e Moral | 10.000,00 |
| 030. Programa Comunicação e Publicidade | 106.000,00 |
| 031. Ensino Superior de Graduação | 119.100,00 |
| TOTAL | 23.300.000,00 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
| 3. DESPESAS CORRENTES | 21.353.391,92 |
| 4. DESPESAS DE CAPITAL | 1.842.585,00 |
| 9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 104.023,08 |
| TOTAL | 23.300.000,00 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
| 01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS | |
| 1.001 Câmara Municipal de Vereadores | 880.000,00 |
| 02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
| 2.001 Gabinete do Prefeito | 1.020.400,00 |
| 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | |
| 3.001 Departamento Administrativo | 857.700,00 |
| 3.002 Departamento Financeiro | 837.523,08 |
| 3.003 Depto de Planejamento e Acompanhamento de Programas | 292.600,00 |
| 3.004 Departamento de Compras e Licitações | 173.600,00 |
| 3.005 Departamento de Recursos Humanos | 131.000,00 |
| 04. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUARIO | |
| 4.001 Departamento de Expansão Urbana | 287.820,00 |
| 4.002 Departamento de Expansão Rural | 177.440,00 |
| 4.003 Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário | 1.000,00 |
| 05. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER | |
| 05.001 Departamento de Gestão da Educação | 1.261.220,00 |
| 05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico | 968.120,00 |
| 05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério. | 3.400.000,00 |
| 05.004 Departamento de Cultura | 65.000,00 |
| 05.005 Departamento de Desporto e Lazer | 78.500,00 |
| 05.006 Escola Superior | 119.100,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 06.001 Departamento de Gestão de Saúde | 613.300,00 |
| 06.021 Departamento de Atenção a Saúde- Fundo Municipal | 6.416.225,00 |
| 07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 07.001 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Sociais | 214.300,00 |
| 07.021 Depto de Programas e Projetos de Ação Social- Fundo | 38.700,00 |
| 07.022 Depto de Serviços e Benefícios - Fundo | 619.100,00 |
| 07.030 FMDCA –FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 128.200,00 |
| 07.040 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | 10.200,00 |
| 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES | |
| 08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens | 1.583.460,00 |
| 08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos | 2.998.839,92 |
| 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| 09.001 Departamento de Meio Ambiente | 21.800,00 |
| 09.002 Departamento de Turismo | 1.852,00 |
| 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL | |
| 10.001 Gabinete do Secretário | 103.000,00 |
| TOTAL | 23.300.000,00 |
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.8.028.425,00(oito milhões, vinte e oito mil e quatrocentos e vinte e cinco reais).
| Saúde | 7.029.525,00 |
| Assistência | 998.900,00 |
| Total da Administração Direta | 8.028.425,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 28 de outubro de 2016.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL