LEI Nº 1137/2016

SÚMULA: “Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 1112/2015, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2016 do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 1112/2015, LOA 2016, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2016 do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 40,00% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.

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Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2016.

RAIMUNDO ZANON Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 28/10/2016 a 28/11/2016.