(DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE EXONERAÇÃO Á PEDIDO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE MENCIONA).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei E,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 61, da Lei Complementar nº.001 de 2006;

Tendo em vista a necessidade de provimento do cargo efetivo em decorrência da vacância;

R E S O L V E:

Artigo 1º) Declarar a vacância do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO,provido pelo servidor CINEZIO SENE DE OLIVEIRA, através da Ata da Posse assinada em 02/01/1995, em virtude de exoneração á pedido de seu titular, ocorrido em 31/03/2016.

Artigo 2º) Ficam revogados os efeitos da ATA DA POSSE, assinada em 02 de Janeiro de 1995.

Artigo 3º) Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seu efeitos a 31/03/2016.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 27 de Outubro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal