Processo nº: 071/2016

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução de obras de ligação da drenagem pluvial entre as avenidas Rio Tapajós e Rio Amazonas", com fundamento no inciso I, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Valor global: R$ 12.142,21 (Doze Mil, Cento e Quarenta e Dois Reais, e Vinte e Um Centavos).

Dotação Orçamentária: 06.001.15.451.0015.1033.4490510000.0.1.00.000000

Prazo: 30 (Trinta) Dias

Empresa: GERALDO VICENTE DA SILVA CONSTRUTORA – ME / CNPJ: 24.354.966/0001-95

Fundamento: Art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.

Ipiranga do Norte-MT, 03 de Novembro de 2016.

PEDRO FERRONATO

Prefeito Municipal