Dispõem sobre a regulamentação da verba

Indenizatória pelo exercício da atividade

parlamentar de controle externo e interação

direta com a população do município de

Araguainha - MT no montante de R$ 27.000

e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a regulamentação da aplicação de despesa na Câmara Municipal de Araguainha - MT, na modalidade de verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob a título de Verba Indenizatória “Ajuda de custo”, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de17 de março de 1964 consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009, nos seguintes valores e condições.

I- Para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais) mensal a partir do mês de março de 2015 até 31 de dezembro de 2015.

II- Para o Presidente da Câmara no valor de R$ 1.162,00 (hum mil cento e sessenta e dois reais) mensal a partir do mês de março até 31 de dezembro de 2015.

§ 1º - O Presidente da Câmara Municipal de Araguainha fará jus do valor diferenciado dos vereadores conforme preleciona a Resolução nº 01/98 que Dispõe sobre a reforma total do regimento interno da Câmara Municipal de Araguainha-MT

§ 2º- Conforme Resolução de Consulta nº 29/2011 do TCE, fica dispensado a apresentação do comprovante das despesas, sendo permitido a apresentação do relatório do recebimento do referido valor.

§ 3º - A verba de natureza Indenizatória será paga nos termos do § 11 do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 4º- A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores, e Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, em espécie, transferido em conta corrente própria, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, a fim de auscultar as suas reivindicações, para futurasprovidências legislativas.

a) Considera-se atividade parlamentar para ensejo à percepção da verba de natureza indenizatória todas as atividades relacionadas à representação dos interesses sociais, finalidade institucional, legislação, bem como todas aquelas de caráter cultural ou político onde haja notório interesse público.

b) Caberá também a verba indenizatória para o pagamento de combustível de veiculo próprio quando usada na atividade parlamentar e para credito em operadora de telefonia móvel para o perfeito atendimento para com o povo.

c) Para definição do pagamento da verba indenizatória aos parlamentares será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se 1/4 (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar sem justificativa aceita pela Mesa Diretora.

Art. 2º A Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, ora instituída, será incluída mensalmente na folha de pagamento, não incidindo quaisquer

tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindotambém valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aosparlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.

Art. 3º Conforme Decreto nº 17 de 02 de março de 2015, a rubrica 33.90.93 ficou suplementado conforme classificação orçamentária abaixo:

Unidade Orçamentária........................ 01.101- Câmara Municipal de Araguainha

Função:.............................................. 0l- Legislativa

Sub-Função:........................................ 031- Ação Legislativa

Programa:...........................................0001- Processo Legislativo

Ação:..................................................2029 – Manutenção do Prédio da Câmara

Elemento de Despesa:........................ 33.90.93 01 - Verba indenizatória

Valor:..................................................27.000,00 (vinte e sete mil reais)

Art. 4º: Para dar suporte a dotação orçamentária suplementada acima, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir e ou remanejar os recursos provenientes da classificação abaixo, para atendimento da criação da dotação mencionada no artigo anterior, desde que não contrarie o que preconiza o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal:

Unidade Orçamentária:.................01.001- Câmara Municipal de Araguainha

Função:......................................... 01- Legislativo

Sub-Função:.................................. 031- Ação Legislativa

Programa:.....................................0001- Processo Legislativo

Ação:............................................ 2061 - Manutenção e encargos de subsidio dos vereadores

Elemento de despesa:................... 33.90.14. - Diária

Valor:........................................... 13.500,00

01.031.0001.2029.31.91.14- 2.500,00

01.031.0001.2029.31.91.30- 500,00

01.031.0001.2029.33.9092- 9.000,00

Total..............................................27.000,00

Art. 5º O parlamentar perderá o direito a verba indenizatória, quando:

I- Afastamento em virtude de licença para tratar de interesse particular,

II- Substituído pelo respectivo suplente

Art. 6º - A verba indenizatória será efetivamente pago, desde que haja disponibilidade financeira ou houver provisão para suplementar a referida dotação. Não ocorrendo essas hipóteses, cessará o referido pagamento, exceto do Presidente.

Art. 7º A implementação do contido nesta lei observará o art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 8º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA MT.

.

____________________________

Maria Jose das Graças Azevedo

Prefeita Municipal