Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições municipais.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere os Art. 46, IV e Art. 52, II da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro comemora-se o Dia do Servidor Público, que neste ano se dará em uma sexta-feira, e, ainda, que o dia 02 de novembro é feriado nacional em virtude do Dia de Finados, que neste se dará numa quarta-feira;

CONSIDERANDO a necessidade de se economizar no custeio da máquina na busca pelo reequilíbrio de despesas no Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados como pontos facultativos os dias 31 de outubro (segunda-feira) a 04 de novembro (sexta-feira), em todas as repartições públicas municipais, em comemoração ao Dia do Servidor Público e feriado nacional de Finados.

Art. 2° O expediente ocorrerá normal no dia 28 de Outubro de 2016.

Art. 3º O disposto no presente Decreto não se aplica :

I - aos servidores que trabalhem em regime de plantão nos dias declarados como pontos facultativos inclusive PSF;

II - a todos os servidores lotados no Hospital Municipal, incluindo equipe técnica, administrativa e limpeza;

III – a todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS que estão auxiliando o SENAI nos cursos de Panificação, Confeitaria e Salgados;

IV – aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras que estão realizando as obras de pavimentação asfáltica no Município de Ponte Branca – MT;

V – aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração que ainda possuem pendências no recadastro de informações junto ao Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal o qual foi alvo de invasão por hacker, compreendendo o Departamento de Contabilidade, Recursos Humanos, Licitação, Tributos e Tesouraria.

Art. 4º O disposto neste Decreto não gera aos servidores, na hipótese de alteração ou revogação de ponto facultativo, qualquer direito.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 27 de Outubro de 2016.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL