LEI N.º 780/2016
1 de Novembro de 2016
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, Sr. DORIVAL LORCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT.
Art. 2° - O Termo (em anexo) descrito no artigo anterior tem por finalidade a disponibilização de assessoria técnica a ser fornecida pelo servidor efetivo da prefeitura GUILHERME LUCAS CURIA PEREIRA, CREA/MT n° MT 031499, cargo engenheiro civil, para o fim de FISCALIZAÇÃO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO REFERENTE À OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL deste município.
Art. 3° - Não haverá qualquer tipo de repasse financeiro entre as partes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 31 de outubro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 31/10/2016 à 30/11/2016.