PORTARIA GP/Nº 552/2016
1 de Novembro de 2016
PORTARIA GP/Nº 552/2016
Instituir nova Comissão Especial para realizar e reanalisar a Tomada de Contas Especial nº 001/2013 e dá outras providencias.
Edson Miguel Piovesan, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;
Considerando o disposto no Art. 156, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
Considerando que houve exoneração de um dos servidores que conduziam o processo através da designação prevista na Portaria GP/Nº 519/2016.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Tomada de Contas Especial nº 001/2016 com a finalidade de apurar os vícios explícitos na Tomada de Contas Especial nº 001/2013, com vistas na determinação do Conselheiro Relator do Processo 12.769-8/2012, das contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Juara, exercício de 2012 para apurar supostos danos ao erário proveniente dos contratos nº 523/2009 e seus aditivos, bem como, o contrato nº 144/2011 e seus respectivos aditivos.
Art. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Especial conforme abaixo relacionados:
Wilson Jacob – Fiscal Tributário, Obras e Postura - Presidente
Leonardo Fernandes Esteve Maciel – Advogado – Vice-Presidente
Flávia Cavichioli da Silva – Agente Administrativo – Secretária
Art. 3º - Os trabalhos de que trata o Artigo 1º já foram parcialmente realizados, portanto resta o cumprimento das determinações contidas no Ofício nº 101/2016-GP, que posterior deverá ser encaminhadas ao Gabinete do Prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria GP/Nº. 182/2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 03 de outubro de 2016.
QUEILA CARMO EDSON MIGUEL PIOVESAN
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
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