SÚMULA: CONFERE LOTAÇÃO E DESIGNAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O PLANO DE CARREIRAS, FUNÇÕES, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA;

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Ficam lotados e designados os servidores públicos municipais, nomeados para ocupação de cargos de provimento efetivo, para comporem o quadro de pessoal da Secretaria Municipal em que forem lotados, os quais, a partir desta data, ficarão vinculados e subordinados às regras dos respectivos órgãos municipais, a seguir determinado:

SIMONE RÓQUIA BORGES PARANHOS	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LUCAS BRITO DE AZEVEDO	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
VALÉRIA MENDES VIEIRA	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 2º - Não haverá qualquer privilégio ou prejuízo para os servidores públicos municipais a que se refere esta Portaria, em razão do cargo, da função, da designação e dos vencimentos, cujos direitos serão preservados e protegidos de acordo com a lei.

Parágrafo único - As atribuições do cargo são previstas em lei e restritas a ela, e, os servidores designados deverão cumprir com as suas obrigações e responsabilidades, sob as penas da lei.

Art. 3º - Fica determinado aos Secretários Municipais, responsáveis pela execução e supervisão dos serviços de sua unidade administrativa, a procederem às recomendações necessárias aos seus novos funcionários, acompanhando e fiscalizando os serviços e os servidores, de modo a cumprir o princípio da essencialidade e da continuidade em benefício da sociedade e do interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS - 01.11.2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

FAGNER MOREIRA DA CUNHA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO