PORTARIA Nº 097/2016
3 de Novembro de 2016
DATA: 28 DE OUTUBRO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE INQUERITO PARA APURAR AS FALHAS E SUAS GRAVIDADES COMETIDAS PELO SERVIDOR CICERO SAORES NAVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Organica Municipal.
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do Art. 147 c/c 152 da Lei Municipal n. 336/2002 e a Constituição da Comissão de Inquerito, nos termos do Art n. 153 da mesma norma, com a finalidade de apurar possiveis infrações cometidas pelo Servidor, no exercicio de suas funções, quanto valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função publica, consistindo as infrações em tese praticadas.
Art. 2ª – Designar as Servidoras estaveis, Maria Alves de Jesus - Professora, Luzinete Martins Ferreira – Agente administrativa, e Maria Lucia da Silva- Auxiliar de Serviços gerais, para sob a presidencia da primeira e os demais membros, comporem a Comissão de Inquerito.
Art. 3º - Designar tambem o Dr Antonio Moraes Pinto Junior, Assessor Juridico, para acompanhar os trabalhos desta comissão e opnar sobre o aspecto legal.
Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão será acesso a toda documentação, sistema e programas necessario a educação dos fatos, bem como deverá colher qualquer depoimento e demais provas que entender pertinente.
Art. 5º - A comissão, ora constituida terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciencia a Admnistração Superior.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 28 DE OUTUBRO DE 2016.
REYNALDO FONSECA DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL