DECRETO Nº 140 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016

“Institui a Comissão de Transmissão de Mandato, e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Senhora Maria José das Graças Azevedo no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe de Poder Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que o dever de prestação de contas, previsto no art.70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes Municipais, bem como dos dirigentes de órgãos autônomos;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir-se um processo de transição governamental democrático da Administração Pública Municipal, visando a preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população;

DECRETA:

Art.1º Para efeitos deste decreto, Transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.

Art. 2º Considera-se como período de transmissão de mandato para os Prefeitos, aquele compreendido entre a data de declaração do resultado da respectiva eleição pela Justiça Eleitoral e o quinto dia útil após a posse do candidato eleito.

Art. 3º A equipe de transição instituída por este Decreto obedecerá rigorosamente as diretrizes contidas na Resolução Normativa n.º 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato.”

§ 1º A Equipe de Transição não fará jus à nenhuma remuneração.

Art. 4º Fica constituída a Comissão de Transmissão de Governo para o fim da gestão 2016, assim composta:

I – Representantes indicados pela Prefeita atual:

a) Orlando de Souza Reis – Contador

b) Juliani Mateus de Oliveira Costa– Controladora Interna

c) Laura Cristina Primo Parreira – Assessoria Jurídica;

d) Elayne Bento Parreira – Assessoria Jurídica;

e) Christine Cabral Oliveira Souza- Agente Administrativo (Coordenadora)

II –Representantes indicados pelo Prefeito Eleito:

a) Valdevino Rodrigues de Souza (Coordenador);

b) Antônio Carlos Alves de Souza;

c) Jesus José de Souza Sobrinho;

Art. 5º Os documentos e informações necessárias ao Prefeito eleito durante os trabalhos da equipe serão requisitados por meio de seu coordenador indicado na equipe de transição, sempre por meio de ofício sequencialmente numerado e protocolado junto a coordenadora indicada na equipe da atual prefeita.

§1º Os documentos e relatórios entregues pela equipe da Prefeita Atual serão assinados pela coordenadora indicada na equipe de transição e devidamente protocolados junto ao coordenador indicado na equipe do prefeito eleito.

§2º As reuniões de setores necessárias deverão ser previamente agendadas com a coordenadora representante da equipe da prefeita atual, sendo que o responsável pelo setor envolvido deverá participar.

§3º Salvo os casos expressos em Lei, fica vedado a qualquer servidor público municipal a prestação de informações relativas à transição disciplinada neste decreto, exceto quando expressamente autorizado pela coordenadora representante da atual administração.

§4º Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição indicado pelo Prefeito em exercício, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

Art. 6º A prefeita em exercício deverá garantir a Equipe de Transmissão de Mandato a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários.

Art.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Araguainha/MT, 01 de Novembro de 2016.

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Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal