Lei Complementar nº 496/2016

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 181.600,00(Cento oitenta e Um Mil Seiscentos Reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2016, conforme discriminado abaixo:

01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................................R$ 70.000,00

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ........................................................................................R$ 40.000,00

33.90.14.00.00 – Diárias – Civil ..................................................................................................R$ 20.000,00

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições .............................................................................R$ 15.600,00

Sub Total da Suplementação ....................................................................................................R$ 145.600,00

03.01 – Secretária Municipal de Administração economia e Finanças

04.122.0002.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (22).......................................R$ 1.106,60

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (23).................................................................................R$ 115,49

31.91.91.00.00 – Sentenças Judiciais (25) ... ............................................................................R 777,91

Sub Total da Suplementação .....................................................................................................R$ 2.000,00

04.01 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer

12.122.0002.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (44)....................................R$ 1.801,45

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (45)...............................................................................R$ 185,55

Sub Total da Suplementação .....................................................................................................R$ 2.000,00

04.05 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer

12.361.0050.2013 – Manutenção e Encargos com Fundeb – 40% - Fundamental

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (73)....................................R$ 1.622,49

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (74)...............................................................................R$ 94,33

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (75)...............................................................................R$ 141,49

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições (63).....................................................................R$ 141,69

Sub total da Suplementação .....................................................................................................R$ 2.000,00

04.05 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer

12.361.0050.2012 – Manutenção e Encargos com Fundeb – 60% - Fundamental

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (78)....................................R$ 1.632,51

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (80)..............................................................................R$ 367,49

Sub total da Suplementação ....................................................................................................R$ 2.000,00

04.03 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer

12.306.0042.2008 – Manutenção Merenda Escolar

33.90.30.00.00 – Material de Consumo (70) .............................................................................R$ 2.000,00

Sub total da Suplementação .....................................................................................................R$ 2.000,00

04.03 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer

12.361.0042.2009 – Manutenção transporte Escolar - PNATE

33.90.30.00.00 – Material de Consumo (67) ..............................................................................R$ 2.000,00

Sub total da Suplementação .....................................................................................................R$ 2.000,00

04.01 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer

12.306.0042.2008 – Manutenção e Encargos com programa Eja

33.90.30.00.00 – Material de Consumo (231) ............................................................................R$ 2.000,00

Sub total da Suplementação ....................................................................................................R$ 2.000,00

05.02 – Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

10.301.0008.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (109)...................................R$ 1.191,81

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (110)..............................................................................R$ 78,26

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (111)..............................................................................R$ 34,03

33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (115) .......................................R$ 695,90

Sub total da Suplementação .....................................................................................................R$ 2.000,00

05.02 – Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

10.301.0008.2021 – Manutenção e Encargos com Programa - PACS

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (133)..............................,......R$ 1.781,02

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (135)...............................................................................R$ 218,98

Sub total da Suplementação ......................................................................................................R$ 2.000,00

06.02 – Secretária Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho

08.244.0009.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (160)....................................R$ 1.589,32

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (161)...............................................................................R$ 234,02

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (162)...............................................................................R$ 176,66

Sub total da Suplementação ......................................................................................................R$ 2.000,00

06.02 – Secretária Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho

08.244.0009.2001 – Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (152)....................................R$ 1.602,76

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (153)...............................................................................R$ 397,24

Sub total da Suplementação ......................................................................................................R$ 2.000,00

06.02 – Secretária Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho

08.244.0008.2055 – Manutenção e Encargos com Casa de Apoio

33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (330) .......................................R$ 2.000,00

Sub total da Suplementação ...................................................................................R$ 2.000,00

07.01 – Secretária Municipal de Obras Serviços Urbanos

04.122.0002.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (173)...................................R$ 1.289,85

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (174)..............................................................................R$ 110,32

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (175)..............................................................................R$ 111,21

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições (180)....................................................................R$ 488,62

Sub total da Suplementação .....................................................................................................R$ 2.000,00

07.04 – Secretária Municipal de Obras Serviços Urbanos

04.122.0010.2043 – Manutenção e Encargos com DAE

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (258)..............................................................................R$ 2.000,00

Sub total da Suplementação .....................................................................................................R$ 2.000,00

08.01 – Secretária Municipal de Cultura e Turismo

04.122.0002.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (202)....................................R$ 1.401,87

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (203)..............................................................................R$ 598,13

Sub total da Suplementação ....................................................................................................R$ 2.000,00

12.01 – Secretária Municipal de Transportes, Viação e Estradas

04.122.0002.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (303)...................................R$ 1.197,55

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (304)..............................................................................R$ 209,68

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições (310).....................................................................R$ 592,77

Sub total da Suplementação .....................................................................................................R$ 2.000,00

12.02 – Secretária Municipal de Transportes, Viação e Estradas

26.782.0088.2049 – Manutenção de Estradas Estaduais – FETHAB

33.90.30.00.00 – Material de Consumo (279)...........................................................................R$ 2.000,00

Sub total da Suplementação ..................................................................................................R$ 2.000,00

12.02 – Secretária Municipal de Transportes, Viação e Estradas

26.782.0088.2050 – Manutenção de Estradas Municipais – FETHAB

33.90.30.00.00 – Material de Consumo (283)...........................................................................R$ 2.000,00

Sub total da Suplementação ..................................................................................................R$ 2.000,00

Total Geral da Suplementação .............................................................................................R$ 181.600,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades

33.90.30.00.00 – Material de Consumo .....................................................................................R$ 79.600,00

33.90.30.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física .....................................................R$ 23.000,00

Valor da Anulação ....................................................................................................................R$ 102.600,00

01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamentos. Moveis e Material Permanente

44.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente ...............................................................R$ 15.000,00

Valor da Anulação .....................................................................................................................R$ 15.000,00

01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.1006 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..........................................................................................R$ 28.000,00

Valor da Anulação .....................................................................................................................R$ 28.000,00

Sub Total da Anulação ..............................................................................................................R$ 145.600,00

02.01 – Gabinete do Prefeito

04.122.0002.1001 – Aquisição de Veículos e Motos

44.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente (21).......................................................R$ 36.000,00

Valor da Anulação ...................................................................................................................R$ 36.000,00

Valor Total de Anulações ......................................................................................................R$ 181.600,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 10 de Outubro de 2016.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal