Lei Complementar nº 497/2016

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2016, conforme discriminado abaixo:

011 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - IMPAS

001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - IMPAS

009 – PREVIDÊNCIA

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

082 – PREVIDÊNCIA

150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

1.078 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERV. REMUN. E REFORMAS..R$ 70.000,00

TOTAL............................................R$ 70.000,00

Artigo 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

011 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - IMPAS

001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - IMPAS

009 – PREVIDÊNCIA

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

082 – PREVIDÊNCIA

150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....R$ 70.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 25 de Outubro de 2016.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal