“Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar”.

A Senhora Railda de Fátima Alves Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Ar. 1º - Determinar instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos Termos da Constituição Federal e Lei 8.666/93, para apurar as responsabilidades da empresa: BARBOSA & BARONE, pessoa jurídica de direito privado, C.N.P.J./MF sob o n.º 15.488.308/0001-03, e Inscrição Estadual sob n.º 13452828-0, estabelecida a Rua Independência, nº 361, Qd. 1ª, Lote 12, Bairro São Benedito, na cidade de Barra do Garças-MT, neste ato, representada por seu sócio FLAVIO PEREIRA MACHADO, brasileiro, portador do RG n.º 11409533 SSP/MT e do CPF nº. 630.032.361-72, residente à Avenida Universitária, nº. 1000, no Setor João Rocha, em Pontal do Araguaia-MT, vez que o a mesma abandonou as obras nos contratos de nº 101;102; 103; 104 e 105 / 2014, (Tomada de Preços nº. 006/2014 e Processo Licitatório nº 031/2014.

Art. 2º - Ficam designados os servidores DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA matricula nº 104, ANTONIELSON RODRIGUES DE SOUSA JÚNIOR, CONTADOR, MATRICULA nº 9075, JAIR NERI DOS SANTOS FILHO MATRICULA Nº 8856 ASSISTENTE DE PROCURADORIA.

Art. 3° - Fica designado desde já, como Presidente, Secretário e membro os respectivos servidores na ordem descrita no parágrafo anterior.

Art. 4º - A comissão deve encaminhar relatório final no prazo máximo de 60 (sessenta dias).

Art. 5º - Remetam-se Cópia, dessa Portaria para Procuradoria Municipal, para que querendo acompanhe o andamento do presente procedimento.

Registre e publique – se.

RAILDA DE FATIMA ALVES CARVALHO

Prefeita Municipal