PORTARIA Nº 1172 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

“Dispõe sobre a Vacância de cargo de servidor público.”

A Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 62, inciso VI e 87, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Nova Nazaré- MT c/c o art. 21 e art. 24, inciso V, ambos da Lei Complementar nº 023, de 23 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AGENTE DE LIMPEZA, ocupado pela servidora MARIA ISABEL TEIXEIRA DOS SANTOS, inscrito no RG n° 1776507-2 SSP/MT e CPF nº 002.393.451-42, matrícula 062, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 24, inciso V da Lei Complementar Municipal nº 023 de 23 de agosto de 2007.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.

Nova Nazaré-MT, aos 03 dias de novembro de 2016.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES

Prefeita Municipal