“Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar “

A Senhora Railda de Fátima Alves Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Ar. 1º - Determinar instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos Termos da Constituição Federal e Lei 8.666/93, para apurar as responsabilidades da empresa: MACHADO & CARVALHO CONSTRUÇÃO LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, C.N.P.J./MF sob o n.º 10.392.408/0001-00, e Inscrição Estadual sob n.º 1338015443, estabelecida na Rua dos garimpeiros, n° 15, Bairro Luzia Maria de Moraes Qd.01 Lt. 09, neste ato representado por seu sócio FILINTO PEREIRA MACHADO, brasileiro, natural de São Felix do Araguaia - MT, portador do RG n.º 922.563/ SSP/MT e do CPF nº. 545.887.071-91, residente à Rua Antônio Rodrigues Cezar, S/n, Bairro Luzia Maria de Morais, Cidade Pontal do Araguaia –MT, vez que o a mesma abandonou as obras nos contratos de nº 054/2015, (Tomada de Preços nº. 004/2015).

Art. 2º - Ficam designados os servidores DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA matricula nº 104, ANTONIELSON RODRIGUES DE SOUSA JÚNIOR, CONTADOR, MATRICULA nº 9075, JAIR NERE DOS SANTOS FILHO MATRICULA Nº ASSISTENTE DE PROCURADORIA.

Art. 3° - Fica designado desde já, como Presidente, Secretário e membro os respectivos servidores na ordem descrita no parágrafo anterior.

Art. 4º - A comissão deve encaminhar relatório final no prazo máximo de 60 (sessenta dias).

Art. 5º - Remetam-se Cópia, dessa Portaria para Procuradoria Municipal, para que querendo acompanhe o andamento do presente procedimento.

Registre e publique – se.

RAILDA DE FATIMA ALVES CARVALHO

Prefeita Municipal