“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR “.

A Senhora Railda de Fátima Alves Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Ar. 1º - Determinar instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos Termos da Constituição Federal e Lei 8.666/93, para apurar as responsabilidades da empresa: RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME CNPJ: 12.313.826/0001-90 no pregão 012/2016, processo 014/2016.

Art. 2º - Ficam designados os servidores DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA matricula nº 104, ANTONIELSON RODRIGUES DE SOUSA JÚNIOR, CONTADOR, MATRICULA nº 9075, JAIR NERE DOS SANTOS FILHO MATRICULA Nº ASSISTENTE DE PROCURADORIA.

Art. 3° - Fica designado desde já, como Presidente, Secretário e membro os respectivos servidores na ordem descrita no parágrafo anterior.

Art. 4º - A comissão deve encaminhar relatório final no prazo máximo de 60 (sessenta dias).

Art. 5º - Remetam-se Cópia, dessa Portaria para Procuradoria Municipal, para que querendo acompanhe o andamento do presente procedimento.

Registre e publique – se.

RAILDA DE FATIMA ALVES CARVALHO

Prefeita Municipal