LEI Nº 3.766 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
4 de Novembro de 2016
LEI Nº 3.766 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
Projeto de Lei nº 051/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera dispositivo da Lei nº 3.033 de 02 de setembro de 2009.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.033 de 02 de setembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º - Fará parte do Distrito de Indianópolis, a localidade conhecida como Tabaju.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial Lei nº 3.760 de 28 de setembro de 2016.
Barra do Garças/MT, 31 de outubro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal