LEI Nº 3.765 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
4 de Novembro de 2016
LEI Nº 3.765 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
Projeto de Lei nº 050/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre isenção de pagamento de passagem de ônibus às pessoas que menciona.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de passagem de ônibus de transporte coletivo urbano, as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental e os portadores de doenças graves incapacitantes.
§ 1º- Entendem-se como doenças incapacitantes as seguintes moléstias: síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da Doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (mucoviscidose), doença de Charcot-Marie-Tooth, acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, esclerodermia, insulino dependentes.
§ 2º O Poder Executivo em conjunto com a empresa concessionária de transporte coletivo urbano, providenciarão a identificação desses passageiros especiais.
§ 3º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, emitirá uma carteira de identificação, com foto, em nome do beneficiário.
Art. 2º - A condição de incapacitante deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do Município, que fixará o prazo de validade do referido laudo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Barra do Garças/MT, 31 de outubro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal