SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE

ACORIZAL MATO GROSSO

PORTARIA Nº. 001/2016

O Secretario Municipal de Educação de Acorizal – MT, Sr. Evaldo Craveiro Teixeira, usando de suas atribuições legais, conforme Lei nº 803/2014, que regulamenta os dispositivos do artigo 14 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Base da Educação Nacional), bem como o inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes do Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal de acordo com a Lei Municipal nº 803/2014.

RESOLVE:

Art. 1º - DAS INSCRIÇÕES: Os critérios para escolha de diretor têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

§ 1º - As Inscrições serão realizadas na Escola Municipal Amâncio Ramos de Arruda no período de 07 à 09/11/2016 no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 hs..

I- A ficha de inscrição estará disponível na data prevista na E. M. Amâncio Ramos de Arruda.

§ 2º - No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos com cópia e originais.

I- Documentos pessoais: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Reservista se masculino, PIS, 02 Fotos 3x4;

II- Comprovante de Endereço;

III- Diploma de Licenciatura Plena e Histórico na Área da Educação, Curriculum Vitae e termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em dedicação exclusiva (DE)

Art. 2º - DAS ETAPAS: A Seleção do Profissional para o cargo de diretor da unidade de ensino da rede municipal, considerando o perfil para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo.

1ª Etapa: A escolha da comissão eleitoral para conduzir o Processo de seleção de candidatos á direção escolar será escolhida pela Assembléia Geral que será realizada no dia 03/11/2016 a partir das 17:00h na Escola Amâncio Ramos de Arruda. Elegerá um titular e um suplente de cada seguimento.

I-Dois Profissionais da Educação;

II-Dois pais ou responsáveis;

III-Dois da Secretaria Municipal de Educação

IV-Dois do Conselho Municipal de Educação

2ª Etapa: O Estudo para o Cargo de Diretor será no dia 17/11/2016 das 13:00 às 17:00 horas, na Secretaria Municipal de Educação.

I-Ciclo de Estudos Organizados pela SME.

3ª Etapa: Apresentação de propostas de trabalho pelos candidatos a Comunidade Escolar, será realizada no dia 24/11/2016 das 16:00 às 17:00 horas, na Escola Amâncio Ramos de Arruda. A proposta de Trabalho deve apresentar:

I-Objetivo e metas para melhoria da escola e do ensino;

II-Estratégias para preservação do patrimônio público;

III-Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

4ª Etapa: A Eleição para o Cargo de Diretor da Unidade de Ensino da rede municipal será realizada pela Comunidade Escolar por meio de votação na Escola Amâncio Ramos de Arruda no dia 02 de dezembro de 2016 das 08:00 às 16:00 hs.

I-A Comissão Eleitoral será responsável pela relação das pessoas aptas a votar de acordo com sua matricula feita na Unidade Escolar: Os Profissionais da Educação efetivos e contratados, pais ou responsável, alunos a partir do 5º ano do Ensino Fundamental.

II-A votação será secreta e terá uma Cabine de votação.

III-A votação será em uma Cédula com nome ou numero.

Art. 3º - Para participar do processo de que trata essa Lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica do município, deve:

I – Ser Ocupante do cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica do município;

II – Ter no mínimo 2 anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;

III- Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

Art. 4º - Da Posse: A Posse do (a) Diretor (a) dar-se-á no primeiro dia útil do ano posterior as eleições.

Art. 5º - Das Disposições Gerais

I-O (A) Candidato (a) que não fizer sua proposta de trabalho para a comunidade escolar, na data e horário previsto pela comissão eleitoral, estará automaticamente desclassificado.

II-Em Hipótese alguma haverá prorrogação das inscrições;

III-É vedada a participação no processo seletivo, do profissional que nos últimos 05 (cincos) anos tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar; esteja sob processo de sindicância; esteja sob licenças contínuas.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Acorizal, 28 de outubro de 2016.

Evaldo Craveiro Teixeira

Secretario Municipal de Educação