LEI Nº 1040/2015

SÚMULA: “Cria a Gerência Municipal de Projetos, Convênios e Contratos na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração; cria o respectivo cargo de provimento em comissão, define suas competências e dá outras providências .”

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração a Gerência Municipal de Projetos, Convênios e Contratos.

Art. 2º Fica criado 1 (um) cargo de Gerente Municipal de Projetos, Convênios e Contratos na estrutura orgânica básica da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração.

§ 1º O cargo de que trata o caput deste artigo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os vencimentos iniciais do cargo de Gerente Municipal de Projetos, Convênios e Contratos ficam fixados em R$4.000,00 a ser inserido no anexo II da Lei Complementar nº 002, de 13 de abril de 2005.

§ 3º Aplicam-se ao cargo de provimento em comissão criado na forma desta Lei Complementar as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaúba.

Art. 3º Compete ao Gerente Municipal de Projetos, Convênios e Contratos as seguintes atribuições, além de outras a serem previstas em lei:

I – viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de convênios e contratos de repasse;

II – realizar levantamento e gerenciamento de documentos com o objetivo de atender as exigências de operacionalização das áreas responsáveis pelo repasse de recursos;

III – gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da União e do Estado para o Município;

IV – acompanhar as ações de celebração, execução orçamentária e financeira, bem como a prestação de contas de convênios e dos contratos de repasse;

V – promover a articulação da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração com as demais Secretarias e órgãos municipais com vistas à celebração de convênios e contratos de repasse.

Art. 4º O anexo II da Lei Complementar nº 002, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI

	Base de Comissionamento
Símbolo	Pessoal de Carreira (opcional)	Pessoal Externo	Cargos	Vagas
DAI	VB + FG	800,00	Chefe de Divisão	30
DAI	VB + FG	800,00	Agente de Fiscalização Municipal	05
DAI	VB + FG	1.200,00	Chefe de Departamento	20
DAI	VB + FG	1.200,00	Tesoureiro	01
DAI	VB + FG	1.800,00	Diretor de Departamento	10
DAI	VB + FG	1.800,00	Assessor Administrativo do Gabinete	01
DAI	VB + FG	1.800,00	Assessor de Imprensa e Comunicação Social	01
DAI	VB+FG	2.000,00	Coordenador em Vigilância em Saúde	01
DAI	VB + FG	2.500,00	Secretário Adjunto	24
DAI	VB + FG	4.000,00	Gerente de Projetos, Convênios e Contratos	01
SUBTOTAL – DAÍ				94

Art. 5º Para atender as despesas com a execução desta Lei Complementar fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no vigente orçamento do Município, valendo-se para tanto da anulação total ou parcial de dotações em igual montante.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigência as demais disposições da Lei Complementar nº 002, de 13 de abril de 2005, desde que não alteradas por esta Lei Complementar.

Itaúba,MT., 16 de Abril de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 16/04/2015 a 16/05/2015.