LEI Nº 1041/2015

SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA PREFEITURA DE ITAÚBA - REFIS/PMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/PMI, destinado a promover a regularização de créditos da Prefeitura de Itaúba-MT, originados de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e contribuições municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º - A opção ao REFIS/PMI sujeita o contribuinte:

I – ao imediato pagamento do débito consolidado, ou, em caso de parcelamento, na forma e no prazo que dispuser o regulamento, para efeito do disposto no § 5º do art. 3º;

II – à submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa;

III – à confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no parcelamento;

IV – à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V – ao recolhimento regular dos tributos, taxas e contribuições municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2015.

Art. 3º

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O ingresso no Programa REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, após essa opção ser formalizada em termo próprio, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, nos prazos e na forma estabelecidas nesta Lei e regulamentações.

§ 1º - A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro de 2015, na forma estabelecida pelo parágrafo 5º, deste artigo;

§ 2º - Os débitos existentes em nome do contribuinte optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

§ 3º - O ingresso e a permanência do contribuinte no REFIS ficam condicionados ao recolhimento dos tributos e contribuições vencidos após 31 de Dezembro de 2014, bem como ao pagamento na data de seu vencimento dos tributos e contribuições vincendos.

§ 4º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 5º - O débito consolidado na forma deste artigo poderá ser parcelado em até 24 prestações mensais e ainda usufruirá dos seguintes benefícios:

I - se pagos em parcela única, até 15 de Agosto de 2015, com desconto de 100% (cem por cento) na multa e juros de mora calculados até essa data;

II - se pagos em 02 (duas) prestações mensais, até 15 de Setembro de 2015, com desconto de 90% (noventa por cento) na multa e juros de mora calculados até essa data;

III – o contribuinte que tem dívida com o município e quitá-la entre 16 de Setembro e 16 de Outubro deste ano, terá direito a isenção de 80% (oitenta por cento) na multa e juros de mora calculados até essa data;

IV – o contribuinte que aderir ao programa até 16 de Outubro de 2015, cujos débitos forem parcelados para data futura, terá direito a isenção de 70% (setenta por cento) na multa e juros de mora calculados até essa data;

V – o contribuinte que aderir ao programa entre 19 de Outubro e 19 de Novembro de 2015, terá direito a isenção de 50% (cinqüenta por cento) na multa e juros de mora calculados até essa data;

§ 6º - o valor mínimo para os boletos das parcelas mensais não poderá ser inferior a 20 (vinte) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

§ 7º- A opção ao REFIS/PMI exclui qualquer outra forma de parcelamento do débito.

Art. 4º - O débito será pago à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis na data aposta nos respectivos boletos, cujos valores serão calculados pelo Setor de Tributação, na forma deste Programa, sendo certo que, quando não pagos na forma e na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 5º - O atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos dos créditos parcelados, na forma do artigo terceiro, determinará a imediata suspensão do parcelamento até sua regularização até o limite previsto no artigo 9º, infra, bem como, se for o caso, a imediata inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa.

Art. 6º - O disposto nesta lei, no tocante aos benefícios fiscais, não se aplica a créditos tributários lançados de oficio ou não, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidos ou reconhecidas em processos eivados de vícios bem como aos de falta de recolhimento do tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

Art. 7º - Os débitos que se encontrarem em fase judicial poderão usufruir dos benefícios desta Lei no que lhes for aplicável, cabendo ao devedor, concomitantemente, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Art. 8º - Os benefícios contidos no artigo terceiro, desta Lei, não alcançam:

I - Os débitos cujos pagamentos tenham sido efetivados em data anterior à vigência desta Lei;

II - Os pagamentos já efetuados em débitos parcelados, em data anterior à vigência desta Lei, sendo extensível somente ao saldo devedor;

III – Os débitos já parcelados em Programas de Recuperação de Crédito Fiscal anteriores ao presente.

Art. 9º - O contribuinte será excluído do REFIS/PMI, mediante ato do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, nas seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências contidas nesta Lei;

II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, relativamente ao débito consolidado;

III – constatação de débito abrangido pelo REFIS/PMI, caracterizado por lançamento de ofício, não incluído na confissão a que se referem os artigos 2º e 3º, desta Lei, salvo se integralmente recolhido no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial.

Parágrafo Único - Ao contribuinte que perder os benefícios concedidos nesta lei, a Administração exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente de uma só vez, acrescidos dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com aplicação dos acréscimos moratórios previsto na legislação tributária municipal.

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Art. 10 - Não serão homologados os pedidos de opção em que se constate débito, de qualquer espécie, referente ao período posterior a 31 de Dezembro de 2014.

Art. 11 - O Poder Executivo poderá editar e publicar os atos regulamentares que se fizerem necessários para a implantação e regulamentação desta lei.

Art. 12 - Os benefícios contidos nesta lei terão vigência na forma do artigo 3º, desde que a opção seja formalizada até o último dia útil anterior ao recesso do mês de Dezembro de 2015.

Parágrafo Único – O Poder Executivo deverá notificar os contribuintes para que fiquem cientes de suas pendências com o fisco municipal.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 16 de abril de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 16/04/2015 a 16/05/2015.