DECRETO Nº 293 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira, sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências.

VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, Incisos II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO as regulamentações e orientações instituídas pela Resolução Normativa n°. 19/2016 TCE/MT, que trata sobre os procedimentos a serem adotados por ocasião da transmissão de mandato;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandatos é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possa receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessárias à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Transmissão de Mandato nos termos previstos na Resolução Normativa nº. 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – MT, composta pelos seguintes membros:

a) Representantes da administração municipal:

- Diego Paranhos Correia – Controlador Interno;

- Lidiane Da Silva Nunes Salles – Contadora;

- Thais Suelen Garcia – Advogada Geral do Município;

- João Batista de Oliveira – Secretário Municipal de Finanças;

- Carlielson Firmino de Moura – Gerente de Recursos Humanos;

b) Representantes livremente indicados pelo Prefeito Eleito:

- Deyver Almeida Dos Anjos;

- Herlones Wuiles dos Santos;

- José Felix Campos;

- José Junior Alves;

Art.2º - A equipe de transição instituída por este Decreto obedecerá rigorosamente às diretrizes contidas na Resolução Normativa n.º 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato.”

Art.3º - Os pedidos de acesso às informações, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito e direcionados aos representantes da administração municipal.

Art.4º - A equipe dos representantes da administração municipal da Comissão de Transmissão de Mandato, atentando-se para a natureza dos documentos elencados nos artigos 5º e 7° da Resolução Normativa n° 19/2016-TCE/MT, deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando-o em conjunto com o respectivo rol documental a coordenação da equipe dos representantes do Prefeito Eleito da Comissão de Transmissão de Mandato, até o quinto dia útil após a posse do agente público eleito.

Art.5º - Uma vez empossado, o Prefeito Eleito, cabe entre as diversas providências estabelecida no Art. 10° da Resolução Normativa Nº 19/2016-TCE/MT, nomear Comissão Técnica Especial de Conferência, composta de pessoas de sua confiança, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato.

Art. 6º - Os trabalhos da Comissão de Transmissão de Mandato iniciar-se-ão imediatamente a publicação deste Decreto, e com encerramento após o encaminhamento do relatório com o respectivo rol documental a coordenação da equipe dos representantes do Prefeito Eleito da Comissão de Transmissão de Mandato, até o quinto dia útil após a posse do agente público eleito.

§ 1º - Os membros da Comissão de Transmissão de Mandato não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 7º - Os membros da Equipe de Transmissão de Mandato deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.

Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juscimeira - MT, 03 de Novembro de 2016.

VALDECIR LUIZ COLLE

Prefeito