DECRETO Nº 63/2016
7 de Novembro de 2016
Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo, no âmbito do Município de Novo Horizonte do Norte-MT e dispõe sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências.
SR. JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei n° 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 1º Fica instituída no Município de Novo Horizonte do Norte-MT, a transmissão de mandato eletivo nos termos previstos nesta Lei.
§ 1º Transmissão de mandato eletivo é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.
§ 2º As informações a que se refere o §1º poderão ser disponibilizadas antes do início do processo de transmissão de mandato, sem prejuízo do acesso do eleito a outras informações, na forma prevista no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º O processo de transmissão de mandato tem início tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições e deve encerrar-se até o quinto dia útil após a posse do eleito. Parágrafo único. Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, será formada uma Equipe de Transmissão de Mandato, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 3º O candidato eleito para o cargo de prefeito deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transmissão de Mandato, com plenos poderes para representá-lo, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração, aos convênios e contratos administrativos bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município de Novo Horizonte do Norte, e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações relacionadas à administração do Ente.
§ 1º A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao prefeito em exercício, no prazo máximo de cinco dias após o conhecimento do resultado oficial das eleições.
§ 2º O número de membros a serem indicados pelo mandatário eleito para compor a Equipe de Transmissão de Mandato, sem qualquer ônus para o Município de Novo Horizonte do Norte, não será superior a seis.
§ 3º O coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo eleito.
§ 4º O prefeito em exercício indicará, para compor a Equipe de Transição, pessoas de sua confiança integrante do quadro funcional da Administração Pública.
Art. 4° Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 3º desta Lei, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe de Transmissão de Mandato e dirigidos a um dos indicados pelo prefeito em exercício, ao qual competirá no prazo de dois dias, requisitar dos órgãos da Administração os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão, no prazo de cinco dias, à coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato. Parágrafo único. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado do prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos componentes da Administração direta e indireta do Município de Novo Horizonte do Norte, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput.
Art. 5º O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o coordenador da equipe e o representante do prefeito em exercício e deverão ser prestadas no prazo máximo previsto no caput do artigo 4º.
Art. 6º Os membros indicados pelo prefeito eleito poderão reunir-se com outros agentes, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato a cuja apresentação aos órgãos competentes se obriga a Administração local.
Parágrafo único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante do eleito.
Art. 7º O prefeito em exercício deverá garantir à Equipe de Transmissão de Mandato a infra-estrutura necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários.
Art. 8º Os membros da Equipe de Transmissão de Mandato deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10º Esta Lei se aplica, no que couber, à transmissão de mandato eletivo no âmbito dos órgãos, entidades e Poderes, devendo, nas lacunas, ser suprida por regulamentação do respectivo Poder ou órgão.
Art. 11° Na regulamentação deste decreto devem ser observadas as disposições emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre a transmissão de mandatos
Art. 12° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 03 de novembro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal