DECRETO Nº 64/2016
7 de Novembro de 2016
EMENTA: Disciplina sobre a instalação e designação dos membros para compor a Comissão de Transmissão de mandato.
SR. JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei n° 9.394 de 20 de Dezembro de 1996;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;
CONSIDERANDO o documento protocolado no dia 03 de Novembro do corrente ano, assinado pelo Sr. Silvano Pereira Neves – Prefeito eleito para Governar o Município de Novo Horizonte do Norte na gestão 2017/2020, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transição e;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato assim como o Decreto n° 63/2016.
Decreta:
Art. 1º - Fica instalada a Comissão de Transmissão de Mandato que será composta pelos seguintes membros:
Membros indicados pelo prefeito atual
Ana Rigel Santos Souza - Controladora interna
Luíz Carlos Bachega - Contador Responsável
Patrícia Quessada Milan - Assessora Jurídica
Juliano Gamba - Secretário Municipal de Finanças
Maria Helena Medeiros da Silva - Secretária Municipal de Educação
Membros indicados pelo prefeito eleito
Claudio Ferreira Amorim - Coordenador
Durval Aparecido Cáprio - Membro
André Luiz Gomes Razine - Membro
Art. 2º - A Comissão de Transição tem por finalidade proceder o levantamento da situação administrativa municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário.
Art. 3º As competências atribuídas a esta comissão esta estabelecido no Decreto n°. 63/2016
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, 03 de novembro de 2016
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal