DECRETO N° 077/2016
7 de Novembro de 2016
DECRETO N° 077/2016.
Institui a Comissão Temporária Especial denominada “COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT, Sra. ILMA GRISOSTE BARBOSA no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de instituir-se um processo de transição Pública Municipal, visando à preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população;
CONSIDERANDO que a nova gestão administrativa necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos, programas de governo e compromissos de campanha, já a partir do início do exercício do novo mandato;
CONSIDERANDO, finalmente que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão temporária Especial denominada “Comissão de Transição de Mandato”, com a finalidade de coordenar os trabalhos relacionados à transição governamental para a gestão 2017-2020.
Parágrafo Único – Para os efeitos deste decreto, transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o Prefeito eleito possa receber do seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do novo governo.
Art. 2º - O processo de transição de mandato terá início no dia 05(cinco) de outubro de 2016 e findar-se a em 31 (trinta e um) de dezembro de 2016.
Art. 3º - A comissão de Transição de Mandato será composta de 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) indicados pelo Prefeito Eleito e 10 (dez) indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme relação abaixo:
I – Membros Indicados pelo Prefeito Eleito:
a) Jocélia Ferreira da Silva; b) Alceu Neves dos Santos; c) Brenna Cuiabano; d) Fernando Cesar Paim; e) Izaias Calixto da Silva; f) Jarcedi Hahn; g) Paulo Elias de Oliveira Junior; h) Rogério Guilherme Weber; i) Valteir da Costa Maciel;j) Ana Elisa Montagner.II – Membros indicados pelo atual Chefe do Executivo Municipal:
a) Juliana da Silva Batista; b) Adriana Trevizoli Ribas Souto; c) Varlei Santiago; d) Hellen Graciosa Franz Bevilaqua; e) Nelci Terezinha Rauber Ansolin; f) Fátima Aparecida dos Santos Nino; g) Simone Gonçalves Saturnino Hermann; h) Marinete Onorinda dos Santos; i) Aline Cecília Lerner Capelete; j) Anderson Turcato;§ 1º - A Comissão de Transição de Mandato, coordenada pela Sra. Josélia Ferreira da Silva,terá as seguintes funções:
I – coordenar o cumprimento do cronograma de atividades a serem desenvolvidas para a transição do mandato;
II – presidir as reuniões da Comissão de Transição de Mandato;
III – deliberar sobre procedimentos administrativos relacionados aos fins da Comissão de Transição de Mandato.
§ 2º - As atividades dos membros da comissão não serão gratificadas.
§ 3º - As reuniões da Comissão de Transição de Mandato devem serobjeto de agendamento prévio e registro sumário em ata, a qual indicará os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
Art. 4º - Todas os demais procedimentos relativos a Transição de Mandato deverão observar o disposto na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, anexo a este Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sapezal, 05 de outubro de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSAPrefeita Municipal