LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2016
7 de Novembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2016
ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eusancionoa seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 62 da Lei Complementar nº 01/2012 passa viger com a seguinte redação:
“Art. 62. Os condomínios horizontais ou condomínio de lotes urbanos deverão possuir área mínima para as frações ideais privativas de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com testada mínima de 10,00m (dez metros), respeitando as demais disposições previstas em legislação federal";
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário inclusive a Lei nº 1.152/2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 25 de Outubro de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal