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Pref. Sapezal

LEI Nº 1.288/2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL 951/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 951/2011, extinguindo-se da Estrutura de Cargos da Guarda Municipal, os cargos de Comandante da Guarda Municipal e Coordenador da Guarda Municipal e, sucessivamente, criam-se os cargos de Chefe da Guarda Municipal e Assessor da Guarda Municipal, passando a redação do art. 3º a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º Ficam criados, na forma descrita abaixo, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Chefe da Guarda Municipal e de Assessor da Guarda Municipal:”

CARGO

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

DAS

Chefe da Guarda Municipal

1

R$ 4.720,01

4

Assessor da Guarda Municipal

1

R$ 2.974,44

6

Art. 2º Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 951/2011, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º A estrutura hierárquica e funcional da guarda municipal é composta por:

I – Prefeito Municipal;

II – Secretário de Administração;

III – Chefe da Guarda Municipal;

IV – Assessor da Guarda Municipal;

V - Inspetores;

VI - Guardas Municipais;

VII – Guardas Municipais Estagiários.”

Art. 3º Fica alterado o Art. 9º da Lei Municipal nº 951/2011, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 9º Os cargos de Chefe da Guarda Municipal e de Assessor da Guarda Municipal são de provimento em comissão e serão escolhidos pelo Prefeito entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência para o desempenho de suas funções.”

Art. 4º Fica alterado o Art. 29º da Lei Municipal nº 951/2011, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 29. Sempre que necessário, o Chefe da Guarda Municipal fará proposta de criação de novos cargos e a enviará ao Secretário Municipal de Administração.”

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos, 13 dias do mês de setembro de 2016.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

Prefeita Municipal