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Pref. Sapezal

LEI Nº 1.289/2016

AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM PARTICULAR PARA A INSTALAÇÃO DE MANILHAS EM ÁREA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Público autorizado a firmar Termo de Cooperação com objetivo de realizar a instalação de manilhas em área privada, próximo a área de reciclagem, para escoar as águas pluviais até as proximidades da lagoa da prainha.

Art. 2º - Correrá as custas do Poder Público todas as despesas necessárias a realização das obras de galerias para escoamento de águas pluviais.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos, 13 dias do mês de setembro de 2016.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

Prefeita Municipal