(QUE DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIÇO EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE CÔNJUGE, IRMÃOS, ASCENDENTES E DESCENDENTES ATÉ O PRIMEIRO GRAU, DEFINIDOS NO CÓDIGO CIVIL, ATÉ 8 (OITO) DIAS).

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, MAURO ANDRE BUSINARO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o inciso III do Art. 68. da Lei Complementar Nº 001/2006 “Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas” .

R E S O L V E:

Artigo 1º) Conceder afastamento de serviço em virtude de falecimento de Descendente, no período de 08/10/2016 à 15/10/2016 a servidora Srª. SILLEI DA SILVA ALMEIDA portadora do RG nº. 1.365.302-4 SSP/MT e CPF nº. 823.275.561-04, lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo efetivo de Professora.

Artigo 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 08 de outubro de 2016.

Artigo 3º) Revogando a Portaria nº. 290/2016.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 03 de Novembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal