LEI MUNICIPAL Nº 1066 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
7 de Novembro de 2016
“Autoriza o Executivo a assinar Termo de Parcelamento de Débitos com o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Médio Norte Matogrossense - CISMNORTE”.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Parcelamento de Débitos com o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Médio Norte Matogrossense - CISMNORTE, para parcelamento do débito de rateio, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2015, no valor de R$ 243.592,89 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Quinhentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos), atualizados até a presente data.
Artigo 2º – O montante do Débito poderá ser parcelado em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 5.074,85 (Cinco Mil, Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos),com pagamento mensale data de vencimento a definir no referido Termo de Parcelamento.
Artigo 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar o Termo de Parcelamento e demais Cláusulas exigidas, desde que as mesmas não contrariem as normas Legais e aplicáveis a espécie.
Artigo 4º – As despesas para cumprimento desta Lei serão cobertas pelas verbas já consignadas na Lei Orçamentária e dotações a serem consignadas em orçamentos futuros.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Nova Olímpia – MT, em 04 de novembro de 2016.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito de Nova Olímpia - MT