A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, vem NOTIFICAR os autuados abaixo relacionados, por infringir o artigo 68, inciso I da Lei nº 116/2015, que dispõe “CORTAR, SUPRIMIR OU MATAR ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO: MULTA DE 500 UR/ÁRVORE ATINGIDA.”, para oferecer DEFESA OU IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação. Se o infrator abdicar do direito de defesa ou recurso, poderá recolher o valor da multa aplicada com redução de 20% (vinte por cento) no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do auto de infração, conforme dispõe os Artigos 110, IV e 116 da Lei Complementar 116/2015 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop.

PROCESSO Nº	AUTUADO	CNPJ /CPF nº	AUTO DE INFRAÇÃO nº	MULTA VALOR R$
165/2016	ANTONIO CARLOS LIBERATTI	324.696.679-68	2602/2016	843,50

Sinop, novembro de 2016.

JAQUELINE JUELG

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável