A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, no Processo Administrativo 022/2015, que apura o Auto de Infração nº 2225/2015, datado em 08/04/2015, nos termos da Lei Complementar Municipal 075/2012 - Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop, vem NOTIFICAR o autuado abaixo relacionado, da Decisão Administrativa proferida em primeira instância, em que se apura a conduta do autuado por infringir o Art. 72, inciso II da Lei nº 075/2012, que dispõe “poda drástica em árvores sem autorização: Multa de 200 UR/árvore podada drasticamente.”, para PAGAR A MULTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados a partir da publicação deste ou PARA APRESENTAR RECURSO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA proferida em primeira instância, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação, conforme dispõe os Artigos 97, 174 IV, 186, 187 e 188 a Lei Complementa 075/2012. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, Art. 192, § 3º da Lei Complementar 075/2012.Telefone para contato: (66) 35313499.

E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital, que será afixado no átrio da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Sinop e publicado pela imprensa oficial.

PROCESSO Nº	AUTUADO	CPF nº	AUTO DE INFRAÇÃO nº	MULTA VALOR R$
158/2015	GILSON MARTINS DOS SANTOS	535.818.811-87	2376/2015	436,00

Sinop, novembro de 2016.

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JAQUELINE JUELG

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável