A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, no Processo Administrativo 0136/2014, que apura o Auto de Infração 2124/2014, datado em 11/08/2014, nos termos da Lei Complementar Municipal 075/2012 - Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop, vem NOTIFICAR o autuado abaixo relacionado, da Decisão Administrativa proferida em primeira instância, em que se apura a conduta do autuado por infringir o Art. 103, inciso II, que dispõe “É proibida a queima em qualquer local de quaisquer materiais, seja lixo, vegetação ou outros em geral, que cause poluição atmosférica ou perda da Biodiversidade” e Art. 104 que dispõe “é proibido o uso de fogo em área agropastoril, de floresta ou regeneração natural sem licença da autoridade competente”, para PAGAR A MULTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados a partir da publicação deste ou PARA APRESENTAR RECURSO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA proferida em primeira instância, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação, conforme dispõe os Artigos 97, 174 IV, 186, 187 e 188 a Lei Complementa 075/2012. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, Art. 192, § 3º da Lei Complementar 075/2012.

PROCESSO Nº	AUTUADO	CNPJ/CPF nº	AUTO DE INFRAÇÃO nº	VALOR R$
220/2015	JORGE SEQUEIRA	252.496.659-34	2431/2015	228,90
221/2015	VALDINEI MARCOS BARBIERI	688.759.241-04	2432/2015	350,75

Sinop, novembro de 2015.

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JAQUELINE JUELG

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável