“Altera Comissão de Averiguação de Procedimento internos do PreviSinop, determina atualização de acordo com a Lei 2295/2016 e respeito à prescrição quinquenal”.

A Diretora Executiva do PreviSinop – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sinop – MT, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º - Alterar a comissão nomeada através de Portaria de nº 535/2016 em razão das férias do Servidor Sérgio Dal' Maso, passando a substituí-lo o servidor Danilo Mont, e ainda passando a servidora Katiúscia Daltoé à ser presidente da Comissão Especial.

Art. 2º - Determinar que a comissão apure o valor atualizado do débito, objeto desta averiguação, baseado no artigo 76 da Lei 2295/2016, ou seja 1% (um por cento) ao mês não cumulativo.

Art. 3º - Determinar ainda que o valor final seja apurado com respeito à Prescrição Quinquenal, ou seja, período Novembro/2011 à Novembro/2016.

Art. 4º - A Comissão Especial de que trata essa portaria e a portaria de nº 535/2016, tem prazo de 05 (cinco) dias úteis para conclusão dos trabalhos a apresentação de relatório final.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

SINOP - MT, 04 de Novembro de 2016.

CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO

Diretora Executiva - PreviSinop