A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE – MT, torna público, para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 13/04/2015, o Contrato Administrativo de Locação de Imóvel nº 025/2014, no qual a Sra. MARIA APARECIDA PINHEIRO, locava para a Prefeitura, um imóvel urbano em alvenaria, correspondente ao lote 14 da quadra 084, com área superficial de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), localizado à Av. Paraná nº 166, Centro, nesta cidade de Nova Canaã do Norte – MT. O Imóvel locado destina-se ao funcionamento do prédio da Biblioteca Municipal do município de Nova Canaã do Norte/MT. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE com base no Art. 78, inciso XVII da Lei 8.666/93, que prevê como motivo da rescisão a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – É assegurado ao locador o direito de percepção de valores referente à locação realizada até 12/04/2015. CLÁUSULA QUARTA – Não será aplicada ao locador, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal.

Nova Canaã do Norte/MT, 13 de Abril de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL

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