“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SITUADO NA RUA OITIS, LOTE 02 (remembrado), QUADRA 127 DO BAIRRO INDUSTRIAL, DA PLANTA URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO,

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 002/88 de 28 de março de 1.988 que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte, em especial o artigo 10, § 3º, que dispões sobre o loteamento de áreas inferiores a 10.000m² (dez mil metros quadrados);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 6.766/79 de 19 de dezembro de 1.979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o requerimento do empreendedor: CONSTRUTORA CAVALCANTE COLOMBO EIRELLI - ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.738.371/0001-33 com sede na Rua dos Oitis, sem número, Lote 02 D, Bairro Industrial, Guarantã do Norte - MT;

CONSIDERANDO, que o imóvel sob a Matrícula de n.º 8067, Rua dos Oitis, Lote 02 (remembrado), da Quadra 127, Bairro Industrial, registrado no 1º Ofício de Guarantã do Norte-MT em nome de CONSTRUTORA CAVALCANTE COLOMBO EIRELLI - ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.738.371/0001-33 com sede Rua dos Oitis, sem número, Lote 02 D, Bairro Industrial, Guarantã do Norte - MT;

CONSIDERANDO que esta municipalidade está de acordo com o traçado do sistema viário projetado para o loteamento;

CONSIDERANDO, a aprovação do Projeto de Loteamento pela Secretaria Municipal da Cidade e;

CONSIDERANDO o interesse público,

DECRETA:

Artigo 1º Fica criado e aprovado o LOTEAMENTO DO LOTE 02 (remembrado) localizado no Bairro Industrial, com área de 5.419,36m², propriedade da CONSTRUTORA CAVALCANTE COLOMBO EIRELLI - ME, inscrita no CNPJ sob nº 24.738.371/0001-33 com sede Rua dos Oitis, sem número, Lote 02 D, Bairro Industrial, Guarantã do Norte – MT, imóvel registrado sob a matrícula nº 8067, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados, de responsabilidade técnica da arquiteta e urbanista Fabiana de David, registrado sob CAU-MT A44114-7 devidamente aprovado pela Secretaria Municipal da Cidade deste Município.

Artigo 2º - O loteamento a que se refere o artigo anterior, com área de 0,5419 hectares ou 5.419,36m², possui as divisas autenticadas e vértices materializados conferem com a planta apresentada e aprovada.

Artigo 3º - A área loteada é composta de 18 (dezoito) lotes residenciais, alimentadas por 01 (um) logradouro de acesso pela Rua dos Oitis, área institucional e área verde com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I	Área de lotes	3.638,28m²	67,14%
II	Área de vias públicas	1.191,10m²	21,98%
III	Área verde	68,64m²	1,26%
IV	Área institucional	521,44m²	9,62%

Artigo 4º - A infraestrutura básica dos parcelamentos deve ser constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Parágrafo Único. Compete à concessionária prestadora do serviço de água e esgoto a implantação da infraestrutura externa, as chamadas adutoras, para a interligação da rede de água tratada do empreendimento e da rede de esgoto, ficando a estrutura interna sob a responsabilidade do loteador, assim estabelecido.

a) Será de responsabilidade do empreendedor a execução da rede seca de água potável na parte interna do empreendimento, ficando sob a responsabilidade do Poder Público, ou sua concessionária, a execução da infraestrutura para operação do sistema, captação, reservatório, tratamento e rede distribuidora até o ponto de interligação com rede seca do empreendimento.

Artigo 5º - Deverá o proprietário do loteamento, em até 180 dias a contar da publicação deste decreto, registrar o Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, devendo no ato transferir para o Município, sem qualquer ônus para este, as Listagens de Áreas Públicas Municipais previstas no Memorial Descritivo do Empreendimento, que contabilizam, conforme dispõe o Artigo 18 da Lei 6.766/79, de 19 de dezembro de 1.979, sob pena de caducidade deste Ato Aprovativo, devendo, neste mesmo prazo, apresentar a Certidão comprobatória da referida inscrição.

Artigo 6º - Os prazos estabelecidos neste decreto começam a fluir e contar a partir da data da publicação do presente Decreto.

Artigo 7º - Os lotes pertencentes ao empreendimento descrito no artigo 1º deverão ter a área mínima de 149,70m² (cento e quarenta e nove metros quadrados e setenta centímetros quadrados), sendo frente (testada) igual ou superior a 7,65 m² (sete metros quadrados e sessenta e cinco centímetros quadrados), ficando expressamente proibido qualquer desmembramento que não atenda a esses parâmetros.

Artigo 8°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 995/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL