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Pref. Alto Paraguai

Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai (MT), no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem compor a divida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para esse efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 633/2006, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, competente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

CONSIDERANDO o Decreto nº 20.910, de 06 de Janeiro de 1932, estabelece que a dívida passiva da União, dos Estados e dos Municípios prescreve em 05 (cinco) anos;

CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de Agosto de 1942, estabelece que a dívida passiva da União, dos Estados e dos Municípios prescreve em 05 (cinco) anos;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas, e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 70 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que prescreve em 05 (cinco) anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178,§10, VI);

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar processados e não processados referentes a empenhos por estimativa de exercícios anteriores a 2015.

§ 1º Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados quando houver a devolução da mercadoria entregue, ou por serviço não realizado, após verificação de comissão, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo de baixa.

§ 2º Fica autorizado a abertura de um processo específico por Restos a Pagar Processado ou por tipo de baixa, a fim de instruir de forma taxativa a extinção do direito do credor ou que o Restos a Pagar foi processado indevidamente.

Art. 2º - Ficam cancelados, por prescrição, os restos a pagar processados inscritos há mais de 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (CCB art. 178, § 10, VI).

Art. 3º - Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 4º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Paraguai (MT), 04 de Novembro de 2016

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

CPF n.º 604.418.441-20

RG. 092.8786-8 SSP/MT

Rua Tiradentes, nº 40 – CENTRO

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