DECISÃO ADMINISTRATIVA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC TP 010/2014 INTERESSADA EMPRESA POLIACO ENG. E CONST. LTDA
8 de Novembro de 2016
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A Empresa
POLIAÇO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ sob nº 37.463.726/0001-70
Rua H, n. 500, Distrito Industrial
Cuiabá –MT
REFERENTE: TOMADA DE PREÇO Nº 010/2014 – CONTRATO ADMINISTRATIVO 105/2014.
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE AGUA APOIADO METALICO DE 200M NO BAIRRO PLANALTO NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT.
Senhor (a) Sócio Proprietário (a):
Vem INFORMAR a Vossa Senhoria, que a empresa por não ter cumprindo o clausulado, ao passo que, NÃO CONCLUI A OBRA para qual foi contratada, CONTRATO 105/2014 datado de 04 de agosto de 2014 e ORDEM DE SERVIÇO n. 007/2014 datada de 06/10/2014, teve o contrato entabulado entre as partes RESCINDIDO UNILATERALMENTE em 29 de setembro de 2016 pelo MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT.
Conforme consta no Processo Administrativo Municipal, várias foram as notificações à Vossa Senhoria para retomada da obra de essencial valor para os munícipes de Alto Paraguai –MT.
Consta na Cláusula Terceira do Contrato que é obrigação do CONTRATADO, cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, de modo que no prazo estabelecido, os serviços sejam entregues inteiramente concluídos e acabados, em perfeitas condições de uso e funcionamento.Porém mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias se passaram e a obra não foi concluída.
Nesse sentido, vossa empresa inadimplente perante esta Administração Público, ao passo que não cumpriu a estabelecido na Cláusula 3ª do Contrato 105/2014, que elenca as obrigações do fornecedor, neste caso, essa notificada.
Informamos que o não atendimento desta Cláusula 3ª, obrigou o Município a realizar a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 105/2014, atendendo ao disposto da Clausula 11ª. e inciso I do Art. 78 da Lei 8.666/93, com aplicação das PENALIDADES relacionadas na Cláusula 10ª.
Considerando a gravidade do descumprimento contratual ocorrido por parte desta empresa, é aplicável a penalidade de multa com Declaração de Inidoneidade por período de 1 (um) ano.
Analisando o artigo 78 da Lei 8666/93, conclui-se que foram infringidos pela Notificada os inciso I a V de acordo com as informações do setor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução da obra.
Insta destacar que os transtornos/prejuízos causados a Municipalidade são consideráveis, danificando a imagem da Prefeitura perante a comunidade com o não cumprimento do cronograma da obra, além de prejuízos de outras ordenas.
Com espeque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplica-se a multa no valor de R$ 32.545,03 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e três centavos).
O valor pecuniário referente à multa supracitada fora calculado através da seguinte memória de calculo:
1 valor total do contrato 105/2014..........................................................R$ 215.206,15
2 valor executado e efetivamente pago ao credor.................................R$ 52.480,97
3 Valor executado e pendente de pagamento ao credor........................R$ 0,00
4 Saldo do contrato a ser executado ( 4=1-2-3)......................................R$ 162.725,18
5 Percentual aplicado sobre o saldo do contrato....................................20%
6 valor da multa a ser aplicada ao credor (6=4x5)...................................R$ 32.545,03
Tendo por base os fundamentos contratuais e legais expostos, serve o presente para CIENTIFICAR mais uma vez da RESCISÃO do Contrato n. 105/2014, aplicando-se a sanção de multa no valor de R$ 32.545,03 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e três centavos), aplicando-se também a penalidade da Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano, concedendo-lhe um PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS da data do recebimento legal desta Decisão, para recurso e ou pagamento da multa aplicada.
Atenciosamente.
Alto Paraguai - MT, 18 de outubro 2016.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
RIUSDELAR LOPES PEREIRA
ADVOGADA PÚBLICA MUNICIPAL
DESPACHO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DE SANÇÕES REF. RESCISAO UNILATERAL CONTRATO 105/2014
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE AGUA APOIADO METALICO DE 200M NO BAIRRO PLANALTO NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT.
Analisando os documentos carreados no Processo Administrativo 4885/2016, referente a rescisão unilateral do contrato 105/2014 celebrado entre o MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI e a empresa POLIAÇO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA , para prestação dos serviços de CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE AGUA APOIADO METALICO DE 2OOM NO BAIRRO PLANALTO NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, em conformidade com Processo Licitatório Tomada de Preço n. 010/2014, rescisão esta que foi em face de que a empresa não cumpriu o clausulado, ao passo que, NÃO CONCLUI A OBRA para qual foi contratada.
Conforme consta no Processo Administrativo Municipal, várias foram as notificações a Vossa Senhoria para retomada da obra de essencial valor para os munícipes de Alto Paraguai-MT.
Consta na Cláusula Terceira do Contrato que é obrigação do CONTRATADO, cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, de modo que no prazo estabelecido, os serviços sejam entregues inteiramente concluídos e acabados, em perfeitas condições de uso e funcionamento.
Porém mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias se passaram e a obra não foi concluída, descumprindo a Cláusula 3ª, o que obrigou o Município a realizar a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 105/2014, atendendo ao disposto da Clausula 11ª. e inciso I do Art. 78 da Lei 8.666/93, com aplicação das PENALIDADES relacionadas na Cláusula 10ª.
Considerando a gravidade do descumprimento contratual ocorrido por parte desta empresa, é aplicável a penalidade de multa com Declaração de Inidoneidade por período de 1 (um) ano.
Analisando o artigo 78 da Lei 8666/93, conclui-se que foram infringidos pela Notificada os inciso I a V de acordo com as informações do setor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução da obra.
Os transtornos/prejuízos causados a Municipalidade são consideráveis, danificando a imagem da Prefeitura perante a comunidade com o não cumprimento do cronograma da obra, além de prejuízos de outras ordenas.
Com espeque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplica-se a multa no valor de R$ 32.545,03 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e três centavos).
O valor pecuniário referente à multa supracitada fora calculado através da seguinte memória de calculo:
1 valor total do contrato 105/2014..........................................................R$ 215.206,15
2 valor executado e efetivamente pago ao credor.................................R$ 52.480,97
3 Valor executado e pendente de pagamento ao credor........................R$ 0,00
4 Saldo do contrato a ser executado ( 4=1-2-3)......................................R$ 162.725,18
5 Percentual aplicado sobre o saldo do contrato....................................20%
6 valor da multa a ser aplicada ao credor (6=4x5)...................................R$ 32.545,03
Tendo por base os fundamentos contratuais e legais expostos, DETERMINO que além da RESCISÃO UNILATERAL já aplicada ao Contrato nº. 105/2014, aplicando-se a sanção de multa no valor de R$ 32.545,03 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e três centavos) e aplicando-se também a penalidade de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano, concedendo-lhe PRAZO DE 05 DIAS da data do recebimento desta Decisão, para pagamento e ou manifestação.
Cientifique-se ainda o setor tributário para lançamento da divida e cadastro da referida empresa em não poder licitar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano.
Alto Paraguai – MT, 18 de outubro de 2016.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL