DECRETO Nº. 033/2016 / GAB/PMNM
8 de Novembro de 2016
“REGULAMENTA A HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, da Lei Orgânica Municipal, com suas posteriores alterações e;
CONSIDERANDO, a Lei n.º11.738/2008 c/c a Lei Municipal n.º 784/2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Maringá;
DECRETA:
Art. 1º - Fica assegurado a todos os professores no exercício da docência 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) correspondente a 1/3 (um terço) dentro de sua jornada de 25hrs (vinte e cinco horas) semanal, para atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico.
Parágrafo Único. Entende-se por hora - atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de escola.
Art. 2º - As demais condições e normas de implantação e avaliação da hora atividade serão definidas em regulamentação pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT,04 de novembro de 2016.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal